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Termos de Uso e Normas Éticas da Advocacia

Última atualização: Outubro de 2026

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1. Natureza Informativa e Publicidade em Direito Estético

Este website é mantido em estrita conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a publicidade e a informação da advocacia. As publicações, estudos de caso, artigos e ferramentas interativas disponibilizadas possuem finalidade meramente educativa, informativa e preventiva sobre o Direito Estético, não constituindo parecer jurídico vinculante ou consulta formalizada sem a prévia contratação.

2. Vedação à Promessa de Resultado

Em observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB, a Estética Segura esclarece que o resultado de demandas judiciais ou procedimentos periciais depende da soberania dos magistrados e particularidades fáticas e probatórias de cada caso concreto. A apresentação de decisões pretéritas favoráveis visa ilustrar a metodologia técnica adotada na defesa, sem garantia ou promessa de idêntico desfecho.

3. Formalização da Relação Contratual

A relação jurídica cliente-advogado somente se aperfeiçoa após a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e cumprimento das condições nele estabelecidas. O preenchimento de formulários de diagnóstico ou trocas preliminares de mensagens não vinculam o escritório à representação processual até a efetiva formalização do instrumento de mandato.

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